DECRETO - 26826 - 03/08/2006

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 02/08/2006
Dt. Publicação : 03/08/2006
Ementa : Dispõe sobre procedimentos acerca de esclarecimentos e informações observando-se instância, função ou tema. / Art. 178, I /
Paginação : 3
Inteiro Teor >>
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
RESOLUÇÃO CONJUNTA - 7 07/08/2008 VER MUNICIPAL Estabelece instruções para a Procuradoria Geral do Município efetuar o levantamento de Mandados de Pagamento e de Alvarás Judiciais, expedidos em favor do Município do Rio de Janeiro, oriundos de valores depositados judicialmente; estabelece instruções para a Secretaria Municipal de Fazenda proceder à confirmação da entrada em receita dos referidos valores.